ETHOS COMUNICAÇÃO & ARTE
TERMOS E CONDIÇÕES
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA CURSOS LIVRES ONLINE
CONTRATANTE: Aluno identificado na inscrição online, via website da CONTRATADA
CONTRATADA: FRANTHIESCO ANTHONIO BALLERINI MANSO 21420293885, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 27.112.933/0001-27 com sede na Rua Caxangá 118 – Bosque da Saúde – São Paulo-SP CEP.: 04127-080.
Pelo presente instrumento particular de Contrato de Prestação de Serviços, o CONTRATANTE e a CONTRATADA acima qualificados têm entre si justo e contratado o seguinte:
DO OBJETO
CLÁUSULA 1ª – O objeto do presente contrato é a prestação de serviços de curso de comunicação e artes, ao CONTRATANTE, na modalidade escolhida pelo CONTRATANTE previamente, na página de Inscrição do website da CONTRATADA.
DOS FUNDAMENTOS LEGAIS
CLÁUSULA 2ª – O presente contrato é celebrado nos termos do Código Civil/2002 (artigos 206, § 5º – I, 308, 389), da Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990 (artigo 43, parágrafos 2º e 4 º), da Lei 9.610 de 12 de fevereiro de 1998, e das demais disposições legais sobre a matéria.
Parágrafo Único – O CONTRATANTE se declara ciente de que o curso ora contratado não depende de autorização ou regulamentação pública, eis que caracterizado como “curso livre”, não estando seu respectivo certificado sujeito a reconhecimento por órgãos educacionais ou acadêmicos, mas válido como instrumento de formação educacional para o currículo e mercado de trabalho.
DA DISPONIBILIDADE DOS SERVIÇOS
CLÁUSULA 3ª – O curso será ministrado por meio da oferta de apostilas escritas, aulas em vídeo e exercícios propostos da forma que a CONTRATADA indicar, tendo em vista a natureza, conteúdo, ou técnica de ensino que forem necessárias para tal serviço.
Parágrafo 1º – A partir do aceite da compra pelo sistema, operadora do cartão de crédito ou outra forma de pagamento, o CONTRATANTE terá acesso imediato às aulas escritas (apostilas) e exercícios propostos. As aulas em vídeo serão liberadas em até 24h pela CONTRATADA por meio de inscrição de um conta de Gmail fornecida pelo CONTRATANTE no ato da compra ou posteriormente, a pedido da CONTRATADA, para atender à liberação das aulas em vídeo cuja visualização obedece a parceria da CONTRATADA com o Google.
Parágrafo 2º – Na aquisição de cursos com até 04 aulas, o CONTRATANTE terá 30 (trinta) dias corridos, a partir da aprovação da compra, para efetuar os exercícios propostos para, então, poder adquirir o Certificado de Conclusão de Curso, prazo este em que seu professor/professora estará disponível para correção. Na aquisição de cursos com até 05 ou mais aulas, o CONTRATANTE terá 90 (trinta) dias corridos, a partir da aprovação da compra, para efetuar os exercícios propostos para, então, poder adquirir o Certificado de Conclusão de Curso, prazo este em que seu professor/professora estará disponível para correção.
Parágrafo 3º – Caso o CONTRATANTE não efetue os exercícios dentro dos prazos previstos no parágrafo 2º, mas queira adquirir o Certificado de Conclusão de Curso, o CONTRATANTE deverá solicitar a reativação de seu curso, mediante o pagamento de 50% (cinquenta porcento) do valor de face do curso ora adquirido, sujeito, então, novamente os prazos previstos no parágrafo 2º.
DO PAGAMENTO E RESCISÃO DA COMPRA
CLÁUSULA 4ª – Os serviços prestados, oferta de aulas escritas, correção de exercícios pelo corpo docente e liberação das aulas em vídeo, serão oferecidos pelo CONTRATANTE após a comprovação da aprovação do pagamento da CONTRATADA, respeitando os prazos da cláusula 3ª.
Parágrafo 1º – O pagamento poderá ser feito via boleto, cartão de crédito ou pix diretamente no site do curso da CONTRATADA ou por outros canais que o CONTRATANTE oferecer.
Parágrafo 2° – Uma vez aprovado o pagamento, o login do CONTRATANTE no sistema e, portanto, o acesso às apostilas, exercícios propostos e, dentro de 24h, aulas em vídeo, o CONTRATANTE terá acesso permanente ao conteúdo, possibilidade de download das apostilas e, portanto, NÃO será possível a devolução de quaisquer valores, uma vez disponibilizado o consumo do serviço, via online ou download.
Parágrafo 3° – A não utilização de parte ou do todo do serviço não exime o CONTRATANTE do pagamento, tendo em vista a disponibilidade do serviço.
Parágrafo 4° – Na hipótese de qualquer mudança legislativa ou normativa que altere a equação econômico-financeira do presente instrumento, fica assegurada à CONTRATADA a possibilidade de alteração de valores, de modo a preservar o equilíbrio contratual.
CLÁUSULA 5ª – Não estão incluídos neste contrato, segunda via de certificados, certidões e declarações; carteira de estudante, atividades extracurriculares e viagens; bem como o fornecimento de materiais de uso exclusivo da CONTRATANTE, sendo de sua inteira responsabilidade a aquisição.
DAS SANÇÕES CONTRATUAIS E VIGÊNCIA DO CONTRATO
CLÁUSULA 6ª – A CONTRATADA apenas fará a devolução integral dos valores pagos pelo CONTRATANTE caso a oferta do curso não seja feita dentro dos prazos e termos estabelecidos no Parágrafo 1º da Cláusula 3ª. Se o CONTRATANTE não utilizar de uma conta de Gmail ou não responder ao pedido e envio de uma conta de Gmail dentro do prazo de 24 horas, a CONTRATADA não fará a devolução de quaisquer valores caso em pedido do CONTRATANTE.
Parágrafo 1º – Tem ciência neste ato, o CONTRATANTE que, em caso de cancelamento do pagamento via operadora do banco, após o acesso ao curso nos termos da cláusula 3ª, poderá ser este fato comunicado ao cadastro de consumidores legalmente existente, para registro com prévia comunicação, nos termos do artigo 43 parágrafo 2º do Código de Defesa do Consumidor, além da possibilidade de rescisão justificada pela CONTRATADA, conforme descrito na Cláusula 7ª e imediata suspensão dos serviços, bem como demais medidas cabíveis na lei.
Parágrafo 2º – Tem ciência neste ato, o CONTRATANTE que é terminantemente proibido a divulgação, compartilhamento e venda de quaisquer materiais do curso oferecidos pela CONTRATADA, pois estão sob a proteção de direitos autorais. A comprovação de divulgação, compartilhamento ou venda pelo CONTRATANTE o colocará sujeito às penalidades da lei federal de regulação dos direitos autorais.
CLÁUSULA 7ª – O prazo de vigência deste contrato é permanente ou enquanto a CONTRATADA mantiver disponível, online em seu sistema, o acesso ao material do curso. A CONTRATADA obriga-se a enviar, por outras vias, ao CONTRATANTE, todo o material do curso caso seja interrompido, por força maior, o acesso ao material em seu website de ensino, em caso de solicitação do CONTRATANTE.
DAS CONDIÇÕES PARA A CERTIFICAÇÃO
CLÁUSULA 8ª – A emissão do Certificado de Conclusão de Curso fica condicionada à execução correta do CONTRATANTE de todos os exercícios propostos pela CONTRATADA dentro de seu ambiente virtual de ensino e dentro dos prazos estabelecidos no parágrafo 2º da cláusula 3ª.
DA ATUALIZAÇÃO DE CADASTRO
CLÁUSULA 9ª – O CONTRATANTE declara que são válidos e reais os dados cadastrais informados na matrícula constantes no preâmbulo deste contrato e se obriga a atualizá-los a cada mudança – especialmente, mas não apenas, o endereço – sob pena de serem consideradas válidas quaisquer notificações, correspondências ou certificados encaminhados com base nas informações disponíveis.
DO FORO DE ELEIÇÃO
CLÁUSULA 10ª – Para dirimir questões oriundas deste contrato fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E por estarem justos e contratados, aceitam este presente instrumento, após a leitura do mesmo, aceite dos termos via website do curso da CONTRATADA e no ato da compra do curso, para que se produzam os efeitos legais.
